A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) anunciada na noite de segunda-feira (18) de barrar a divulgação dos salários dos servidores públicos estaduais dos Três Poderes. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJPR ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo ex-deputado estadual Jocelito Canto contra a Lei Estadual de Transparência, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2010 e em vigência desde o ano passado.
O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, além de reforçar que a decisão é um retrocesso, lembrou que o STF, com base na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, decidiu publicar o nome e o salário individualizado de todos os seus servidores e, por esta decisão, sinaliza que a publicidade não fere a Constituição. ''Ainda não tive acesso ao acórdão, mas sem dúvida após analisar o documento, vamos recorrer junto ao STF. Apesar da decisão se tratar da Lei Estadual de Transparência, existe uma legislação federal que reforça a publicação dos dados dos servidores dos Três Poderes'', afirmou. O texto da Lei Estadual da Transparência foi elaborado em parceria pela OAB-PR e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Na ADI julgada pelo TJPR, Jocelito argumentava que, ao aprovar a norma de publicação, a AL teria interferido na independência dos demais Poderes por prever obrigações a eles. Conforme a decisão do Tribunal, dois pontos da lei foram julgados ilegais, ao menos em parte - a publicidade da remuneração individualizada dos servidores e a necessidade de o TJPR divulgar seus atos no Diário Oficial do Estado, mantido pelo governo.
''É um momento de transparência de todos os órgãos públicos do Brasil. Tanto que o governo federal vai publicar todas as informações de seus servidores'', completou Glomb. As informações sobre as remunerações pagas pelo governo federal vão começar a ser expostas na internet até o próximo dia 30, de acordo com portaria interministerial publicada em maio no Diário Oficial da União. (Fonte: Folha de Londrina)
