A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008 está oficialmente parada na Assembléia Legislativa. Ontem, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), confirmou que o Legislativo foi notificado da decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ), que determina suspender a tramitação da LOA até que o governo do Estado modifique a fatia do Orçamento definida ao Ministério Público (MP) para o exercício de 2008.
Pela decisão do TJ, anunciada no último dia 11, o percentual ao MP deve ser de ''até 4%'', como consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no primeiro semestre pelos deputados, e não 3,7%, como consta na LOA enviada recentemente pelo Executivo ao Legislativo. A decisão do TJ é uma resposta a uma mandado de segurança de autoria do MP.
Uma mensagem do governo do Estado alterando a LDO (modificando de ''até 4%'' para 3,7%), justamente com a intenção de anular o objeto do mandado de segurança, já está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. Os deputados são quase unânimes em afirmar que o imbróglio só será resolvido a partir de um diálogo entre o governo e o MP. ''Os dois deveriam ceder para achar uma solução'', disse o relator da LOA na Comissão de Orçamento, Nereu Moura (PMDB).
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Pela lei federal 4.320, se o Legislativo não conseguir aprovar a LOA até o final do ano, a LOA de 2007, é que passa a valer também para 2008. ''Se o Orçamento ficar igual é o Judiciário que sai perdendo'', provocou o relator, se referindo ao fato do Judiciário ter tido seu percentual aumentado de 8,5% para 9% de 2007 para 2008, o que equivale a cerca de R$ 50 milhões.
Justus também afirmou que agora a Casa deve ''intermediar as coisas'', mas admitiu que há, de fato, um impasse. ''O MP entrou intempestivamente com aquele mandado de segurança. Aí o governo do Estado rebateu, apresentando a mensagem que altera a LDO. Agora o abacaxi está com o Legislativo.''