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Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (12), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 187/10 que estabelece as metas de gastos do Governo do Estado para o exercício de 2011 previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão orçamentária para o ano que vem é de R$ 25 bilhões.
O substitutivo geral levou em consideração 16 das 19 emendas apresentadas ao projeto. A principal alteração trata dos critérios para a distribuição dos recursos orçamentários. O substitutivo aumenta de 9% para 9,5% o repasse para o Poder Judiciário e determina a reserva de 0,27% do orçamento para a implantação da Defensoria Pública do Paraná, que oferecerá atendimento jurídico gratuito aos paranaenses.
A proposta apresentada pela Comissão de Orçamento também define o percentual de 1,9% ao Tribunal de Contas e de 3,1% à Assembleia Legislativa. O projeto original encaminhado pelo Poder Executivo determinava apenas o percentual total, de 5%, para o Poder Legislativo, que deveria depois definir o limite para cada um. A proposição do Governo do Estado inclui ainda o percentual de 3,9% ao Ministério Público.