Julgamento de oito horas
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Anibelli, vai presidir na próxima semana a instalação da Comissão Especial que analisará a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que vincula a concessão de incentivos fiscais para empresas à geração e manutenção de empregos. "Assim que receber a indicação das lideranças partidárias dos cinco membros, instalo a comissão e na mesma reunião se dará a eleição do presidente e do relator", disse Anibelli.
"É uma PEC que garante o seguinte: serão concedidos incentivos fiscais e de créditos para empresas que assumam o compromisso de ampliar ou manter postos formais de trabalho", disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo.
A comissão especial terá prazo de 20 dias para emitir seu parecer e o relatório será encaminhado para votação em plenário. São necessários os votos de pelo menos 33 dos 54 deputados estaduais para sua aprovação. A proposta na Constitucional Estadual muda o artigo 147–A que ficará com a seguinte redação: "A exceção do disposto no artigo 155, os incentivos e benefícios fiscais e creditícios serão outorgados a empresas que assumam o compromisso de ampliar ou manter postos formais de trabalho".