Podem levar a ações criminais
A Comissão Especial de Reforma da Constituição da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (5) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vincula a concessão de incentivos fiscais para empresas à manutenção e ampliação dos empregos. "A proposta é oportuna, pois o momento é de tensão na economia de todo o mundo e efeitos da anunciada recessão, entre eles o desemprego, começam a se demonstrar pelos estados de nossa federação", diz o parecer relatado pelo deputado Professor Lemos e aprovado pelos cinco integrantes da comissão.
A PEC seguiu ao presidente do legislativo, deputado Nelson Justus. A proposta deve ser votada já na próxima semana.
São necessários 33 votos para aprovar a emenda, que será inserida na Constituição Estadual. Votada em primeiro turno, haverá ainda um prazo de cinco sessões para nova e definitiva votação.
INCENTIVOS - Para os deputados da comissão especial, a PEC "está revestida de mérito" porque busca constitucionalmente garantir que os incentivos, benefícios fiscais e creditícios às empresas através do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sejam efetivamente realizados desde que as empresas beneficiadas assumam o compromisso de gerar empregos e manter os atualmente existentes.
MEDIDAS – A PEC propõe a inserção no texto constitucional do Paraná do artigo 147-A, preceituando que os incentivos e benefícios fiscais e creditícios serão outorgados às empresas que assumam o compromisso de ampliar ou manter postos formais de trabalho.