A polêmica em torno do trabalho para os adolescentes não é nova, mas, de tempos em tempos, ganha sempre mais um capítulo. O mais recente é um capítulo de otimismo para os defensores do trabalho dos adolescentes: trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Alex Canziani (PTB) que reduz a idade para ingressar no mercado de trabalho de 18 para 14 anos.

Hoje, o artigo 7º da Constituição Federal – alterado pela Emenda Constitucional 20, de 1998 – permite o trabalho para pessoas entre 14 e 16 anos apenas como aprendizes e proíbe trabalhos com qualquer grau de risco, inclusive o noturno, para jovens com idade entre 16 e 18 anos.

Alex Canziani precisava de 171 assinaturas para fazer tramitar a PEC e já conseguiu 193. No começo deste mês ele apresentou o texto da PEC à promotora da Vara da Infância e Juventude de Londrina, Édina Maria Silva de Paula, uma antiga defensora do trabalho dos adolescentes.

A promotora tem esse posicionamento porque diariamente, em seu gabinete, presencia e tenta resolver situações diretamente ligadas ao trabalho do adolescente. "Na prática, tenho visto que o resultado dessa lei é perverso", afirmou a promotora em entrevista à Rádio Brasil Sul, referindo-se à Emenda 20.

O resultado é perverso, explicou Édina de Paula, porque que sem conseguir acesso ao mercado formal de trabalho, por um impedimento da lei, os adolescentes acabam arrebanhados pelo tráfico de drogas e pela prostituição, maneiras encontradas de ganhar dinheiro.

"Os adolescentes querem ter melhor condição de vida, querem comprar suas coisas e quando isso não vem de uma forma legal, as coisas acontecem de outra forma. O crime leva esses adolescentes", afirmou. "Temos que deixar a hipocrisia de lado e nos adequar à realidade brasileira".

Como está impedida pela lei,a promotora não pode autorizar o trabalho de adolescente. Diante desta impossibilidade, ela viveu uma situação dramática dentro de seu gabinete, conforme relatou na entrevista à emissora:

"Hoje não tem saída; legalmente eu não posso dar autorização para o trabalho. Aconteceu uma vez, dentro do meu gabinete, de uma menina falar pra mim: 'Quer dizer que eu não posso trabalhar, mas me prostituir eu posso?'. A menina realmente foi para a rua. Uma semana depois a mãe voltou e me disse: 'A senhora não quis dar autorização para ela trabalhar, agora vá lá tirar ela da rua'", desabafou Édina de Paula.

Hoje existem em Londrina alguns programas que preveem o trabalho para o adolescente aprendiz, como os desenvolvidos pela Guarda Mirim e pela Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epsmel), porém, além de terem vagas insuficientes para a demanda da cidade, não contemplam os adolescentes de 12 e 13 anos, proibidos pela Constituição de trabalhar. "Uma situação como essa só se resolve baixando a idade para o trabalho", concluiu a promotora.

Sem poder trabalhar, muitos adolescentes praticam infrações. Acabam apreendidos e, cumprindo a medida sócio-educativa, muitas vezes, em razão da idade, não obtém autorização sequer para trabalhar durante a 'pena', atividade que teria caráter ressocializador. "Hoje eu vejo que há a espécie humana e outra espécie, menos humana, uma espécie inferior, de quem foi tirada a dignidade", analisou.

Sendo mais clara, a promotora explicou a perda da dignidade do adolescente: "O que fere a Constituição Federal é a vulnerabilidade a que estão expostos os adolescentes, a falta de amor das famílias, a crise de valores e ainda, quando chegam na escola, encontram professores desmotivados que ao invés de educar, deseducam", criticou.

A promotora alertou que a defesa do trabalho dos adolescente não deve ser confundida com a exploração do trabalho infantil e que o trabalho formal também não pode impedir ou dificultar o acesso do adolescente à escola.

Ela salientou ainda que os jovens de classe alta também são afetados pela impossibilidade para o trabalho, uma vez que caem no ócio e no consumismo, frequentando shoppings, por exemplo.