Vinte deputados estaduais assinam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que quer proibir a cessão de policiais civis e militares para órgãos da administração pública, inclusive o Ministério Público do Estado (MP). Se aprovada, a iniciativa invibializaria a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que auxilia o MP em investigações como a das supostas irregularidades e suspeita de desvio de recursos públicos ocorridas na Assembleia.
A PEC foi aceita pela Mesa Executiva na sessão de terça-feira. No entanto, ontem nenhum parlamentar soube informar quem é o autor da proposta nem quem a assinou. Na cópia da PEC, apresentada à imprensa, os nomes dos parlamentares que apoiaram a apresentação do texto foram apagados.
A reportagem da FOLHA tentou obter outra cópia da proposta na Diretoria Legislativa da Casa, mas foi informada de que o documento estava com o presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM). Justus não participou da sessão de ontem nem foi localizado para comentar o caso.
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Entre os deputados que conversaram com a imprensa durante a sessão de ontem, nenhum disse ter assinado o documento. ''Não assinei e não vi a PEC'', afirmou Luiz Eduardo Cheida (PMDB). Já Reni Pereira (PSB) defendeu que o ''poder de polícia é salutar em qualquer ação do poder público''. Ele também garante não ter assinado a proposta.
Jocelito Canto (PTB) classificou a iniciativa de ''retaliação'' contra o MP. ''Não assinei a PEC. Não acho que temos que fazer isso'', defendeu. Jocelito apresentou ontem mais um pedido de informações para o Ministério Público no qual questiona o pagamento de gratificações a policiais militares lotados no Gaeco. ''Não estou acusando, estou pedindo informações'', explicou.
Segundo o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a proposta é inconstitucional. ''Se trata da cessão de funcionários públicos então é assunto de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo'', avaliou. Para Romanelli, o momento de apresentação do projeto é inadequado. ''A Assembleia vive um momento de crise institucional com o MP e isso acaba gerando uma questão complexa.''
Depois de aceita pela Mesa Executiva, a PEC deve ser publicada no diário oficial da Casa. Os deputados terão, então, três dias para apresentar emendas. A proposta será analisada por uma comissão especial composta por cinco deputados e que terá vinte dias para emitir um parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. Só, então, a PEC segue para plenário quando terá que receber pelo menos 3/5 dos votos para ser aprovada.