Regulamentação
Os vereadores de Londrina aprovaram, na sessão desta terça-feira (26), a urgência de tramitação do PL (Projeto de Lei) n° 25/2024, que regulamenta o piso salarial dos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes Combate às Endemias).
Com isso, o texto, de autoria do Executivo, será discutido e votado na sessão de quinta-feira (28).
A Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, já determinava que o valor recebido pelas categorias não poderia ser inferior a dois salários mínimos - R$ 2.824. O PL lembra que o município iniciou os pagamentos assim que a emenda entrou em vigor.
O líder do prefeito na CML (Câmara Municipal de Londrina), Eduardo Tominaga (PSD), explica que o projeto traz mais segurança jurídica para os servidores, que passarão a receber "integralmente" o que têm direito.
"A partir do momento que for aprovado, todos esses outros adicionais podem ser considerados para fazer esse cálculo para que os ACS e ACE tenham realmente o ganho real referente aos dois salários mínimos”, acrescenta Tominaga.
À FOLHA, no começo de março, o secretário de Saúde, Felippe Machado, ressaltou que o PL é uma forma de reconhecimento para a categoria. O texto garante o valor de R$ 193 como ganho real para os cerca de 500 agentes da cidade.
Com a aprovação da urgência, o PL já entra na pauta da próxima sessão, na quinta-feira. Tominaga projeta que, caso seja aprovado, o texto deve ser sancionado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em até 15 dias.
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