Estava em Manaus
O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), sancionou o PL (Projeto de Lei) 19/2024, que cria as diretorias Administrativo-Financeira e de Comunicação e Mídias na CML (Câmara Municipal de Londrina). No entanto, ele acompanhou a recomendação administrativa do MPPR (Ministério Público do Paraná) e vetou a criação do cargo de ouvidor.
O problema é que o PL estipulava um salário de mais de R$ 14,7 mil para quem ficar à frente da Ouvidoria do Legislativo, muito acima dos R$ 11,3 mil que a mesma função recebe na Prefeitura de Londrina.
Segundo o Gepatria (Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), essa divergência de valores viola a Constituição Federal (artigo 37, inciso XII), a Constituição Estadual do Paraná (artigo 27, inciso XII) e a Lei Orgânica do Município de Londrina (artigo 58, inciso XVI), além dos princípios de simetria, isonomia e impessoalidade presentes nesses atos normativos.
A recomendação era de que Belinati vetasse o projeto e o presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), mantivesse o veto.
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