Julgamento de oito horas
A 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, na região sudoeste do estado, protocolou ação civil pública contra o prefeito municipal de Verê (26 km a norte de Francisco Beltrão), Loivo Roque Ritter. A ação é decorrente de irregularidade no processo de licitação firmado entre a prefeitura e a rádio Vale do Iguaçu do Vere Ltda.
Segundo o Ministério Público, a rádio tinha como sócio-administrativo Janatan Fabiane, que é também chefe de gabinete do prefeito, situação que configura ato de improbidade administrativa, pois fere o princípio constitucional de isonomia e impessoalidade.
Ainda conforme o MP-PR, a prefeitura pagou à rádio um valor extra ao firmado no início do contrato, implicando em um custo adicional de R$ 18.225,00 aos cofres municipais. "No presente caso, os demandados ofenderam os princípios administrativos constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência", destaca na ação o promotor de Justiça Eduardo Augusto Salomão Cambi, responsável pelo caso.
A Promotoria requer o cancelamento do contrato celebrado entre a Prefeitura e a rádio e a indisponibilidade de bens dos envolvidos em R$ 86.475,00, valor que representa o prejuízo causado ao erário, bem como a condenação do prefeito e de seu chefe de gabinete por ato de improbidade, o que pode implicar em sanções como a perda da função pública, multa, devolução dos valores aplicados indevidamente, suspensão dos direitos políticos, entre outros.