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Paraná

Prefeito é denunciado por usar funcionária comissionada em cargo para concursados

Redação Bonde com MP-PR
23 dez 2015 às 15:26
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A Promotoria de Justiça de Terra Rica (Noroeste) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, dois ex-secretários estaduais e uma ex-secretária municipal em razão da disposição funcional irregular de funcionária ocupante de cargo em comissão.

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O Ministério Público do Paraná apurou que, em fevereiro de 2009, o prefeito nomeou uma pessoa como secretária Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, atendendo a pedido de dois secretários estaduais (na época do fato), com a finalidade de cedê-la ao Escritório Regional da Secretaria de Trabalho, Emprego e Promoção Social.


Na ação, a Promotoria de Justiça destaca duas irregularidades na conduta dos requeridos: o desrespeito à exigência de prévio concurso, pois as atribuições supostamente exercidas pela funcionária no Escritório Regional da Secretaria Estadual eram próprias de cargo efetivo, e a impossibilidade de cessão de servidor nomeado para cargo em comissão para outro ente, uma vez que é essencial ao cargo em comissão a confiança política entre o nomeante e o nomeado.


A posse e a cessão da funcionária ocorreram em total afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública, na medida em que a utilização do cargo público visou ao atendimento de interesses particulares, revelando atuação pautada por clientelismo e apadrinhamento.

O MP-PR busca a responsabilização dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, bem como o ressarcimento do dano causado ao erário em razão da contratação e disposição funcional ilegal, em desrespeito à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.


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