Contingenciamento
A Prefeitura de Londrina vai recorrer de uma decisão judicial que obriga o pagamento de R$ 47 milhões à Previdência do Município. O valor foi calculado por uma auditoria fiscal realizada pelo Ministério da Previdência, que concluiu que o Município havia repassado para a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), entre 2004 e 2011, uma contribuição previdenciária patronal menor do que a devida.
Durante entrevista coletiva realizada nesta terça (7), o prefeito Alexandre Kireeff informou que, caso o quadro não seja revertido na esfera judicial, o Município terá que solicitar o parcelamento dos R$ 47 milhões, junto ao Ministério da Previdência, que poderá ser pago em até 240 meses.
O prefeito comentou ainda que para efetuar esse pagamento será necessário encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal de Londrina para que o Município seja autorizado a fazer o parcelamento da dívida. Além disso, conforme explicações de Kireeff, seriam necessárias algumas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
Para o superintendente da Caapsml, Denilson Novaes, o valor recolhido está correto, mas os auditores do Ministério da Previdência tiveram uma interpretação diferente da legislação municipal, no que se refere à base de cálculo da contribuição. "A prefeitura considera, para base de cálculo, somente a parte salarial fixa, que irá fazer parte da aposentadoria do servidor. Já a auditoria incluiu, na base de cálculo, valores transitórios como, hora extras, gratificações, licença prêmio, entre outros", informou.
Para reverter a situação, a Procuradoria Geral do Município ingressou, no último dia 2 de abril, com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre/RS, e também com um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STF), em Brasília/DF.
Auditoria - Em 2012, a auditoria fiscal do Ministério da Previdência Social realizada em 2012 no Município, resultou no lançamento de um auto de infração de pouco mais de R$ 84 milhões, em valores corrigidos. Através de recurso administrativo junto ao Ministério da Previdência, a atual gestão conseguiu a suspensão desta dívida.
No entanto, em 2014, o Ministério da Previdência lavrou novo auto de infração determinando, desta vez, o pagamento dos R$ 47 milhões.