Podem levar a ações criminais
A 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste paranaense, propôs duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Nova Santa Rosa, os secretários de Finanças e de Administração, uma empresa de transportes e seu representante legal. Eles estão envolvidos na contratação sem licitação, em 2013, de serviços de transporte para viagens que não foram realizadas.
Segundo investigações da Promotoria, a prefeitura de Nova Santa Rosa contratou uma empresa para realizar quatro viagens de servidores públicos municipais até Curitiba e Foz do Iguaçu. Comprovou-se, posteriormente, que as viagens não aconteceram, embora os cofres públicos tenham sido onerados com o pagamento dos valores correspondentes.
Ainda conforme apurou o Ministério Público do Paraná, os funcionários cujos nomes estavam nas listas de passageiros sequer tinham conhecimento das viagens. O proprietário da empresa de transportes também foi ouvido e confirmou que nenhum serviço foi prestado, apesar de ter recebido os valores. Ele afirmou que todas as viagens foram canceladas na véspera das datas previstas.
As investigações também confirmaram a denúncia de que as fraudes ocorreram para compensar o proprietário da empresa de transportes pelos serviços prestados durante a campanha eleitoral do prefeito, em 2012. Apesar de ter confirmado que realmente trabalhou para o chefe do Executivo municipal, o nome do empresário não consta da prestação de contas referentes àquela eleição apresentada para a Justiça Eleitoral.
Se condenados, os requeridos estarão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Os documentos foram remetidos à Promotoria Criminal, que irá apurar a prática de crimes previstos na Lei de Licitações, além de delitos eleitorais e contra o patrimônio público.