Contingenciamento
A prefeitura de Osasco terá de exonerar 1.811 servidores que ocupam cargos em comissão e não fizeram concurso público. O total representa mais de 10% do número de servidores do município. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 128/2005. A norma criou os cargos especiais, sem concurso público.
Segundo informações da revista Consultor Jurídico, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça. O prefeito de Osasco contestou e afirmou que a norma é constitucional.
Entre os cargos criados pela lei complementar estão o de auxiliar de gabinete, encarregado de serviço, motorista de gabinete, vice-diretor de escola, chefe de creche, chefe de unidade de saúde e chefe de centro de convivência.