A Procuradoria da República em Londrina ajuizou hoje (16/03) ação civil pública junto à Justiça Federal visando a suspensão da cobrança do pedágio em algumas rodovias do Paraná. Estão incluídas na ação as rodovias federais delegadas ao Estado abrangidas pela Circunscrição Judiciária de Londrina.
De acordo com comunicado enviado ontem aos órgãos de imprensa pela Procuradoria, a ação baseia-se em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a cobrança de pedágio em rodovias de pista simples (não expressas). São réus a União Federal, o Estado do Paraná, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e as concessionárias Econorte, Viapar e Rodonorte.
Caso seja deferido o pedido de liminar, será imediatamente suspensa a cobrança de pedágio nas praças de Arapongas, Jataizinho, Cambará, Sertaneja e Mauá da Serra. A ação pleiteia, ainda a devolução dos valores arrecadados desde a publicação da decisão do Tribunal de Contas (TC). O procurador Mário Ferreira Leite esclarece que a ação ajuizada não se confunde com outra anteriormente proposta (a de nº 99.2014227-1), pois embora seja o mesmo pedido e as mesmas partes, a ""causa de pedir"" é diversa.
* Leia mais em reportagem de Silvana Leão na edição da Folha de Londrina/Folha do Paraná deste sábado
