Política Paranaense
Em uma sessão tensa na tarde desta terça-feira (16), marcada por debates no plenário, o PL (Projeto de Lei) 346/2025, que altera o plano de equacionamento da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina), teve sua votação adiada mais uma vez na CML (Câmara Municipal de Londrina).
O texto, que tramita em regime de urgência, está “enroscado” no Legislativo e, até o fim da tarde, corria o risco de não ser aprovado, o que representaria uma derrota significativa para a gestão do prefeito Tiago Amaral (PSD), que conta com as “economias” geradas pelo projeto no próximo ano.
A líder do governo na Câmara, vereadora Flávia Cabral (PP), acatou sugestão de Jessicão (PP), que pediu mais tempo para que os parlamentares analisassem a matéria, e solicitou a retirada de pauta por uma sessão, até a extraordinária desta quarta-feira (17). A decisão foi tomada já no início da noite, após as 18h.
Uma mudança importante ocorreu no meio da tarde, quando o presidente da Câmara, Emanoel (Republicanos), após manifestação de Matheus Thum (PP), acatou recomendação jurídica e elevou de dez para 13 votos o quórum necessário para aprovação do PL. A expectativa durante boa parte da sessão era de que o projeto alcançasse apenas 12 votos favoráveis.
Isso demonstra que o texto não terá vida fácil no plenário, mesmo com o substitutivo apresentado pelo Executivo, que amplia de três para quatro salários mínimos a faixa de isenção de contribuição de aposentados e pensionistas. Emanoel pediu a palavra, defendeu abertamente a aprovação da matéria e manifestou preocupação com a articulação para a derrubada do PL.
“Eu tenho a certeza de que, se esse projeto não passar, desdobramentos péssimos virão. E este vereador, não falo como presidente, não quer ser responsável por isso. Esse projeto foi discutido, debatido e construído por várias mãos, inclusive por representantes das categorias que estão aqui”, afirmou Emanoel, que defendeu que o tema não seja usado para “politicagem”.
FIEL DA BALANÇA
O vereador Roberto Fú (PL) é considerado o fiel da balança da votação e foi abordado diversas vezes por integrantes da base do Executivo para discutir a matéria, mas ainda não sinalizou como pretende votar. “É o voto da minha consciência, não é porque alguém está pedindo ou pressionando”, afirmou durante a discussão do texto.
A vereadora Michele Thomazinho (PL) defendeu maior diálogo sobre o projeto e criticou a forma como ele tramitou no Legislativo. Ela classificou o texto como “precipitado” e “arriscado”.
“Esse projeto da Caapsml não é urgente, ele é perigoso. Mexer no plano de amortização da Previdência Municipal em regime de urgência é, no mínimo, irresponsabilidade. Um projeto dessa natureza exige debate, audiência pública e diálogo com os servidores. E nada disso foi feito. O rombo bilionário nasceu exatamente desse tipo de projeto”, disse Thomazinho.
A vereadora Paula Vicente (PT) criticou o fato de a recomposição inflacionária de 2026, em parcela única, estar atrelada às economias geradas pelo projeto, conforme sinalizações da administração municipal. “Não consigo votar esse projeto porque não há clareza do que vai ser feito com o dinheiro”, afirmou a petista.
Entre a base do prefeito, o argumento apresentado foi de que o projeto não é o “dos sonhos”, mas a matéria possível de ser pautada na Câmara.
“Nós temos aqui uma possibilidade singular de cuidar do servidor. E quando falamos do servidor aposentado, falamos de todos, porque quem está trabalhando hoje, amanhã não estará. Todos os anos, cerca de 150 pessoas na Prefeitura se aposentam”, disse a líder do governo, ao defender o aumento da faixa de isenção.
‘CAIXA APERTADO’
Antes da discussão, o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, justificou que a redução da alíquota para os servidores não foi pautada neste momento porque a arrecadação é necessária para “fazer frente ao caixa previdenciário”, já que os aportes feitos pelo município ficam disponíveis apenas após cinco anos.
Em 2022, foram aportados R$ 11,7 milhões ao fundo previdenciário; em 2023, R$ 38 milhões; no ano seguinte, R$ 110,7 milhões. Para 2025, a estimativa é de um repasse da ordem de R$ 137,3 milhões.
“Em função do aumento da arrecadação do Imposto de Renda, houve uma condição superavitária para fins atuariais. Mas, para fins financeiros, o caixa ainda é apertado, por isso não conseguimos fazer uma redução ainda maior na contribuição dos aposentados”, afirmou o secretário. Segundo ele, entre 2025 e 2028, com as mudanças previstas no PL, a estimativa é de que o município repasse mais de R$ 440 milhões à Caapsml.
O superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, frisou a necessidade de manter o plano de equacionamento equilibrado e lembrou que o aumento da isenção beneficiará todos os servidores. “Hoje, quem recebe até três salários mínimos não paga os 14%, e quem ganha acima paga 14% sobre o que ultrapassa. Com essa proposta, a faixa de isenção subiria para quatro salários.”
Já o presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina), Fábio Molin, afirmou que a entidade não participou da elaboração da proposta original, classificada por ele como um “projeto ruim” em sua versão inicial. O sindicato negociou com o Executivo para ampliar a faixa de isenção dos aposentados e pensionistas, e Molin defendeu a contratação de mais servidores efetivos.
“Temos conversado e avançado na questão da contratação de novos servidores para a Prefeitura, para garantir que esse recurso realmente entre na folha de pagamento da Caapsml e que possamos pagar com tranquilidade as aposentadorias e pensões dos servidores”, frisou.
NÚMEROS
O Conselho Administrativo da Caapsml aprovou, na semana passada, o cálculo atuarial com as mudanças previstas no substitutivo ao PL, que mantém um superávit atuarial estimado em R$ 10 milhões. Na redação original, o valor projetado era de R$ 54 milhões.
O Executivo argumenta ser necessário equilibrar o plano porque, para 2025, a previsão é de um superávit atuarial de R$ 618 milhões, considerado excessivo. As “economias” previstas para o próximo ano, com o aporte menor, devem ser utilizadas para custear a recomposição inflacionária do funcionalismo em parcela única em fevereiro de 2026.
O plano de equacionamento atual prevê repasses de 40% da arrecadação do IR em 2025, 45% em 2026 e 50% em 2027, com aumento de cinco pontos percentuais ao ano. O substitutivo mudava para 30% em 2025 e 2026, também crescendo cinco pontos percentuais por ano até atingir 100%.
A Caapsml chegou a registrar, em 2016, um déficit atuarial superior a R$ 7,8 bilhões, o que obrigou o município a adotar uma série de medidas para dar fôlego ao fundo previdenciário. Diversos projetos foram aprovados no Legislativo, contribuindo para reduzir o déficit para cerca de R$ 2,3 bilhões em 2022. No mesmo ano, foi implementado o plano de equacionamento do fundo, com aportes do município baseados na arrecadação do IR e outras ações, que resultaram em um superávit atuarial da ordem de R$ 618 milhões.