O Projeto de Lei 5929/13, do deputado Vander Loubet (PT-MS), torna obrigatória a divulgação de informações que sirvam de base para reajustes de tarifas de serviço público. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
De acordo com a proposta, a divulgação se dará pela internet e outros meios. O descumprimento dessa determinação será considerado ato de improbidade administrativa.
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Loubet afirma que as manifestações populares de junho tiveram origem sobretudo na insatisfação dos cidadãos "com o processo de decisão a portas fechadas e com a falta de informações sobre os fundamentos da majoração [das tarifas dos transportes]". "A população demonstrou que não está mais disposta a aceitar passivamente reajustes tarifários sem que haja um prévio processo de discussão, aberto à participação dos usuários", ressalta ainda o autor da proposição.
O deputado lembra que a Câmara já aprovou, em julho do ano passado, projeto (PL 3546/12) que determina ao Poder Público a divulgação dos dados sobre reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transporte público coletivos. No entanto, os demais serviços públicos explorados em regime de concessão ou permissão não foram alcançados pela medida, o que motivou Loubet a apresentar uma proposta ampliando o alcance da exigência.
Tramitação
O PL 5929/13 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
