O projeto de lei 88/2017, que regulamenta a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), teve todo o seu trâmite esgotado nesta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, seguindo para sanção do governador Beto Richa (PSDB). A matéria, que tramitava em regime de urgência, recebeu 43 votos favoráveis e nenhum contrário em segunda discussão – no dia anterior, já havia passado em primeira. Como as três emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas (por 34 votos a 11), houve dispensa de redação final antes do término da sessão.
Conforme o texto, os convênios ou contratos serão estabelecidos quando "as disponibilidades do Estado forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área". A participação privada dependerá de prévia avaliação da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que atestará pela necessidade de ampliação e complementação da cobertura assistencial do SUS. Os oposicionistas buscavam assegurar a participação também do Conselho Estadual de Saúde na formalização dos acordos, impedindo "possíveis irregularidades", entretanto, acabaram derrotados.
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Previsão
O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), disse que a promulgação da lei permitirá o repasse de recursos para custeio, execução de obras e compra de equipamentos, beneficiando serviços estratégicos no setor. Segundo ele, somente em 2017 estão previstos em orçamento R$ 300 milhões aos hospitais filantrópicos. "O Paraná precisava ter um marco regulatório, para permitir a complementariedade do setor privado", afirmou.
"A lei federal 13.019/14 impede o repasse de incentivos às instituições, causando prejuízos a 98 hospitais", completou. Romanelli contou ainda que orientou a bancada a derrubar as emendas por entender que elas "não agregavam absolutamente nada". "O projeto é um marco regulatório e não é espaço de debate político. Estamos tratando de um tema de interesse público". Caberá ao próprio Beto definir os critérios técnicos para elegibilidade das instituições e aplicação dos recursos.
Já o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), lamentou os encaminhamentos. "Estamos falando de um projeto que prevê construção de alas, entrega de equipamentos, insumos e manutenção desses hospitais, que não são 100% SUS. Nada mais justo que tenhamos também o Conselho acompanhando a realização e a fiscalização desses convênios, até para evitar falhas que acontecem no cumprimento. Mas infelizmente a maioria não entendeu assim". Outro "problema grave", na avaliação do petista, é "o número reduzidíssimo de auditores, para fazer o acompanhamento de mais de 400 convênios no Estado todo".
