O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, ajuizou na tarde desta sexta-feira (23) ação civil pública questionando a constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que permitiu a volta de Sidney de Souza (PTB) à Câmara Municipal, como suplente do prefeito interino José Roque Neto (PTB).
A posse do vereador ocorreu nesta quarta-feira, sob protestos de alguns vereadores, como Joel Garcia (PDT) e Rony Alves (PTB), que chegou a protocolar mandando de segurança contra a posse, mas cuja liminar foi negada pelo juiz da 2ª Vara Cível, Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura.
Deve ser este mesmo juiz quem analisará a ação do MP, já que o promotor fez este pedido. Castro também pede liminar para que os efeitos da emenda sejam cassados e, por consequência, que seja anulada a posse de Souza.
Na ação, o promotor se baseia em quatro argumentos, falando sobre a ilegalidade da forma de aprovação do projeto; da falta de isenção dos vereadores que votaram; da violação do princípio da simetria; e dos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.
A emenda em questão foi aprovada em apenas um turno, já que os vereadores fizeram um 'cavalo de tróia', incluindo a disposição sobre a suplência imediata (antes havia um prazo de 120 dias) em um projeto que apenas fixava o número de vereadores em 19. "Com esta burla legislativa, possibilitou-se a imediata violação da disposição contida no art. 27, § 2º da LOM, que exige que as propostas de emenda à Lei Orgânica sejam discutidas e votadas em dois turnos, sempre com interstício mínimo de 10 dias", acentua o promotor na ação.
Para falar da falta de isenção dos vereadores, Renato Castro diz que na data da votação da emenda sete vereadores (Antenor Ribeiro, Lourival Germano, Gláudio Renato de Lima, Maria Ângela Santini, Sidney de Souza, Jamil Janene e Vera Lúcia Rubbo) já haviam sido diplomados como suplentes para a próxima legislatura. "Referidas pessoas não poderiam ter participado da votação notadamente porque possuíam nítido interesse pessoal", acentua na ação civil pública.
Sobre a violação do princípio da simetria, Renato de Lima Castro argumenta que no artigo 56 da Constituição Federal o prazo para convocação de suplentes é de 120 dias e, portanto, "não poderia o legislador municipal ampliar as hipóteses fixadas pelo legislador federal, estendendo injustificadamente as situações de convocação do suplente de parlamentar municipal".
O promotor defende ainda que caso não concedida a liminar haverá o periculum in mora, o perigo da demora, o que causará prejuízo ao erário municipal e risco de ineficácia quando a decisão for concedida, ao final da ação, já que o mandado de Pe. Roque não deverá se estender por muito tempo e, então, Souza já não será mais suplente.
