Projeto de lei

Promotores criticam foro especial para políticos

Luciana Pombo - Folha de Londrina

10 set 2002 às 17:42

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Um grupo de promotores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Patrimônio Público, com sede em Curitiba, fez uma carta aberta para lideranças políticas e sociedade civil organizada. O documento é em defesa da liberdade para a investigação de crimes administrativos e contra a aprovação, sem uma discussão pública prévia, do Projeto de Lei 6.295/2002, do deputado federal Bonifácio de Andrada. O projeto do deputado cria foro especial para ações de improbidade administrativa quando as mesmas forem propostas contra prefeitos, deputados, governadores e senadores, mesmo depois de os mesmos terem deixado seus cargos.

De acordo com o promotor Carlos Alberto Choinski, o projeto de lei foi apresentado no final de junho, o que causou estranheza. ''Pouco antes do recesso parlamentar, em véspera de Copa do Mundo, numa época de preparação para as eleições, em final de mandato para governadores. A preocupação é que se criasse neste momento as condições adequadas para a aprovação de um projeto como este sem qualquer tipo de debate'', afirmou ele.

Na carta aberta, o projeto é comparado à Lei da Mordaça. Os promotores dizem que a atual Lei de Improbidade Administrativa está rendendo frutos e foi a grande responsável pelo nascimento da Lei de Responsabildiade Fiscal (LRF), que deu maior responsabilidade aos gestores públicos. A atitude é destacada como um retrocesso processual que mantém privilégios e fere a garantia da responsabilidade administrativa e do regime democrático.