Os deputados estaduais devem começar o recesso parlamentar no próximo dia 28, sem terminar de votar um pacote de medidas administrativas importantes para o governo Roberto Requião (PMDB).
Entre as propostas que aguardam votação está a anistia de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas.
A mensagem beneficia cerca de 30 mil empresas devedoras de ICMS para o Estado, e faz parte de um propósito mais amplo do governador, de dar condições a pequenas empresas de se desenvolverem e gerarem empregos.
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Além do perdão de dívidas, o Palácio Iguaçu espera a aprovação de mudanças na área de Educação.
A Secretaria da Educação preparou textos que trazem melhorias aos professores da rede estadual. O governo quer mais flexibilidade para alterar contratos de professores de 20 horas para 40 horas.
Hoje, eles só podem mudar se prestarem novo concurso público.
Outra alteração que os deputados terão que avaliar, a pedido do governo, é a substituição imediata do professor na sala de aula em caso de licença médica.
Pelas regras atuais, o professor só é substituído 15 dias depois, e ainda assim o professor titular precisa repor as aulas.
Apesar da importância desses projetos, o assunto que promete consumir maior parte das atenções no Legislativo é a proposta de encampação das 26 praças de pedágio.
O compromisso de campanha de Requião promete esquentar os discursos na Casa.