Podem levar a ações criminais
O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse na quinta-feira, no Senado, que a proposta de reforma tributária a ser encaminhada ao Congresso já está praticamente pronta, devendo apenas ser finalizada na reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na próxima semana.
"Já está na hora dessa proposta vir para o Congresso. De nossa parte, o debate está pronto", afirmou Palocci, após cinco horas de debate com senadores no plenário da casa.
Com a garantia de que não haverá aumento da carga tributária, o ministro disse que o princípio é promover a justiça distributiva. As famílias mais pobres pagam, hoje, o dobro do que recebem em impostos indiretos em relação às familias mais ricas, disse ele, lembrando que não basta aumentar os salários, mas promover, por exemplo, uma cesta básica onde o consumo alimentar seja desonerado.
A reforma do governo virá em forma de emenda constituição e leis complementares. Dessa forma, segundo o ministro, será possível aprovar as mudanças constitucionais, sem muito detalhamento, em "curtíssimo prazo" e, em um tempo maior, a legislação complementar.
A primeira mudança, a mais contestada pelos senadores, é a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável pela arrecadação de R$ 102 bilhões no ano passado.
"O ICMS é um imposto muito importante, mas é o mais complexo que temos. São 27 leis e 44 alíquotas", lembrou. O ministro disse ainda que a idéia é que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) elabore a legislação única e que as alíquotas sejam de, no máximo, cinco, para evitar assim a guerra fiscal.
O senador Jefferson Peres (PDT/AM), em aparte, se disse muito cético quanto à reforma tributária, discordando da cobrança do imposto no destino das mercadorias e que a criação de um fundo para compensar perdas, como propôs Palocci, não resolveria o problema dos estados em que os produtos se originam.
Sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que representa uma receita de R$ 20 bilhões por ano, o ministro informou que a idéia é substituí-la por outro imposto. Para o futuro, a proposta é de se criar uma alíquota máxima partindo da que é cobrada hoje, de 0,38%, e uma mínima.
"Gostaríamos de reduzir a alíquota já, mas isso não será possível", ressaltou o ministro, acrescentando que a proposta de aumentar a alíquota não está nos planos do governo.
O fim da cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é outro ponto da proposta a ser encaminhada pelo governo.
O ministro enfatizou que a cumulatividade de impostos onera demais o setor produtivo, em especial, os exportadores. Palocci disse que os exportadores que recebem diversos incentivos fiscais acabam por "exportar impostos" por conta da cumulatividade.
Um outro imposto que não há como desonerar e que deverá ser mudado é a contribuição empresarial para a previdência sobre a folha de salários. "Seria uma mudança de grande importância para economia brasileira. Provocaríamos transformações significativas e de grande projeção, que poderiam resultar em melhoria substancial no mercado de trabalho", disse.
Sobre o imposto de renda, a idéia é promover a progressividade de impostos, em que "quem tem mais paga mais".
O ministro da Fazenda afirmou que "se não for feita a reforma tributária, o Brasil não poderá – quando houver oportunidade de crescimento - crescer, ou se crescer não será com distribuição de renda".
O governo, segundo o ministro, trabalhará com a estimativa de crescimento econômico entre 1,8% e 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2003. Ele informou que a equipe econômica ainda está estudando a projeção que será encaminhada ao Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas toma como base estudos feitos há duas semanas pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), com previsão de crescimento de 1,8%, em 2003, e uma avaliação feita pela sua equipe no início do ano, que contabilizava 2,8%.
Afirmou ainda que o superávit primário do setor público (receita menos despesas, sem o pagamento de juros) deve ficar em torno de 7%, em fevereiro, repetindo a performance de janeiro. É uma demonstração do bom desempenho do país, apesar do choque externo do ano passado e da guerra atual, comemorou.