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Parte dos prestadores de serviço que executaram obras para o governo estadual anterior e tiveram a dívida incluída na relação de ''restos a pagar'' pode ficar sem receber.
O governador Roberto Requião (PMDB) assinou ontem, no final do dia, um decreto cancelando o pagamento de dívidas que estavam inscritas nessa categoria. Do total de R$ 250 milhões, cerca de R$ 100 milhões não serão pagos.
Requião alega que no dia 31 de dezembro não havia caixa disponível para fazer frente a essas despesas, o que, portanto, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A suspensão do pagamento seria a forma de ''cumprir o dever da administração pública de manter o equilíbrio das contas públicas''.
A Secretaria de Estado da Fazenda ainda não tem o levantamento de quantos e quais serão os prestadores de serviços atingidos pelo decreto. Mas o próprio documento garante que ficam excluídas do cancelamento as despesas realizadas nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência social, bem como as despesas relativas à manutenção de prédios públicos em todas as áreas, como energia elétrica, água, telefonia, xerox, correios, locação de veículos e imóveis, limpeza e conservação, vigilância, copeiragem, recepção, serviços da Companhia de Informática do Paraná (Celepar) e Departamento de Imprensa Oficial do Estado.