Os vereadores londrinenses votam na sessão da Câmara desta terça-feira (31) pareceres contrários a dois projetos de lei cujo objetivo é declarar de utilidade pública a duas entidades que tiveram o título cassado em outubro do ano passado pelo decreto 837, de Nedson Micheleti (PT).
O decreto em questão cassou o título de 472 entidades porque elas não apresentaram no prazo legal relatório de atividades realizadas em 2007. A cassação está prevista na lei 9.825/2005. No entanto, em razão do baixo número de relatórios apresentando, o prazo foi prorrogado, pela lei 10.513/2008.
Os projetos em pauta hoje preveem concessão de utilidade pública à Associação Londrinense de Circo, de autoria de Rony Alves (PTB), e ao Centro Espírita Amor, Caridade e Luz, assinado por Roberto Fú (PDT).
Os dois receberam parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que os entendeu com ilegais e inconstitucionais. Um dos motivos é que as entidades não demonstraram ser sem fins lucrativos, conforme determina a lei.
O outro entendimento é que, como lei anterior cassou o registro da entidade, a Câmara não poderia "conceder nova declaração de utilidade pública à presente entidade" sem devolver o título a todas as que tiveram o registro cassado. "Em nosso entendimento, configuraria uma burla à lei, uma vez que a apresentação de relatório é imprescindível para se verificar se as entidades estão empregando adequadamente o dinheiro público que recebem", aponta o parecer.
"Jeitinho"
O vereador Joel Garcia (PDT) disse que pretende solucionar o problema das entidades que tiveram o título de entidade pública com um projeto de lei. "Nosso projeto irá estender o prazo para as entidades apresentarem o relatório", resumiu o vereador.
No entanto, essa medida já foi tomada e, mesmo assim, 472 entidades deixaram de apresentar o relatório no novo prazo.
A declaração de utilidade pública municipal permite que a instituição firme convênios e receba recursos públicos da prefeitura.
Veja aqui relação de entidades que tiveram título cassado.
Sobre a sessão da Câmara desta terça-feira, leia também:
Controlador fala à Câmara sobre denúncias contra SP
