Secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária de 24 unidades da Federação organizaram nesta quinta-feira (2) um manifesto contra a PEC que reduz a maioridade penal para crimes hediondos, aprovada na Câmara dos Deputados.
A proposta havia sido rejeitada em sessão realizada na madrugada de terça para quarta-feira, mas acabou aprovada depois que partidos de oposição negociaram, sob o comando do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um texto substitutivo, que foi então aprovado nesta madrugada.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Os secretários estaduais estão reunidos em Brasília para um encontro periódico e aproveitaram o momento para declarar o posicionamento contrário ao projeto defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Nós não resolveremos o problema da segurança pública, nós não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional", disse Renato De Vitto, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em coletiva concedida na tarde desta quinta.
O diretor disse ainda que a manifestação é um pedido de diálogo. "Diálogo com o parlamento, diálogo com a sociedade, para que busquemos soluções mais sofisticadas, mais criativas, do que nos limitarmos a mandar os adolescentes para um sistema prisional já carente de tantas soluções", ponderou.
O governo tem se mostrado fortemente contrário à redução da maioridade penal. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem repetido que a aprovação final do texto será "desastrosa" para o País.
Durante a coletiva, De Vitto voltou a falar que a decisão do Congresso pode ter forte impacto no sistema prisional brasileiro, que já enfrenta superlotação. O diretor aponta que atualmente o déficit do sistema no Brasil é de 231 mil vagas, acrescentando que o País tem hoje 607 mil presos para apenas 375 mil vagas. "O crescimento exponencial da população carcerária é a causa de boa parte dos problemas que vivenciamos hoje", ponderou De Vitto.
Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, o texto aprovado enfrentará problemas constitucionais. "A manobra legislativa que foi implementada, de ontem para hoje, na Câmara dos Deputados também carece no vício de inconstitucionalidade", disse. Na avaliação do secretário, o problema de segurança enfrentado hoje pelo País ficará ainda pior.
Já para Márcio Dorilêo, Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, ao aprovar a redução da maioridade penal, o Brasil foge a uma tendência internacional. "Nós temos que analisar não só no contexto nacional, mas no contexto internacional. Porque não podemos correr o risco do retrocesso. Estamos correndo um sério risco de retroceder. Em termos de direitos humanos nós temos que procurar agregar, conquistar, somar garantias e direitos", disse.
Dorilêo dirigiu ainda críticas às motivações do Congresso para aprovar o projeto. "Não se faz leis com emoção de afogadilho. Nós temos que racionalizar a entrada das nossas prisões. É uma tendência internacional. Quando se fala em inconstitucionalidade, fala-se também em convencionalidade, porque o Brasil não é uma ilha isolada", comentou.
O manifesto organizado pelos secretários estaduais serão entregues a deputados e senadores, que ainda vão analisar a proposta. Antes de virar lei, a proposta de emenda constitucional terá de passar por nova aprovação na Câmara e por duas aprovações no Senado Federal.
