O Senado protocolou nesta sexta-feira, 19, no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança anunciado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), contra decisão da Mesa Diretora da Câmara de não assinar a emenda à Constituição que aumenta em 7.434 o número de vagas de vereadores em todo o País, sem cortar gastos das câmaras municipais. A PEC foi aprovada na madrugada de quinta-feira pelos senadores, que ficaram irritados com a posição da Câmara de não respaldar o aumento de vereadores.
A decisão da Mesa Diretora da Câmara acabou desencadeando uma crise institucional entre as partes. Nesta sexta, durante café da manhã com jornalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não acredita que seja necessário o aumento do número de vereadores.
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O mandado é assinado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, e pelo advogado geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho, que apresentaram o seguinte argumento: "Ao permitir-se que uma Emenda Constitucional já validamente aprovada não seja promulgada por simples alvedrio de uma das Mesas Diretoras do Congresso Nacional, aviltar-se-á diuturnamente o Poder Legislativo e as instituições democráticas do País. Criar-se-á um clima de instabilidade, pela indefinição jurídica quanto ao fato de poder ou não um reduzido grupo de dirigentes de uma Casa Legislativa, ao arrepio do ordenamento posto, barrar uma modificação constitucional legitimamente aprovada".
A Mesa da Câmara concluiu que o texto da PEC aprovado pela Câmara antes do Senado foi muito modificado pelos senadores e, portanto, terá que passar por nova análise e votação pelos deputados. "Houve alteração substancial na PEC, e ninguém pode nos assegurar que o que foi separado pelos senadores será votado", disse o 2º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Uma proposta de emenda constitucional, quando é aprovada pelas duas Casas, precisa ser promulgada pelas duas Mesas - a da Câmara e a do Senado. Com a decisão adotada pela Mesa da Câmara, o Senado terá que enviar o projeto para nova votação no plenário do Câmara.
