Confira a carta na íntegra
O governador Jaime Lerner assina na manhã desta segunda-feira um decreto que substitui o projeto de lei sobre o plano de saúde dos servidores estaduais que tramitava no Legislativo.
Pelo novo texto, Lerner promete criar o Sistema de Assistência à Saúde do Servidor, que beneficiaria 360 mil pessoas, inclusive os dependentes dos servidores.
O antigo projeto de lei seria votado em dezembro, quando recebeu 13 emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas acabou sendo deixado para este ano depois da paralisação na Câmara para o recesso do fim de ano.
Entre as emendas apresentadas pelo bloco de oposição, estavam a proposta de acabar com o fator moderador (fixado pelo governo em 30% ou 40%), ou baixar o percentual entre 10% e 20%. Outra emenda fixava em 2% a contribuição do funcionalismo, como era feito no caso da ParanáPrevidência, o fundo de pensão e aposentadoria dos servidores (extinto em 1998). A contribuição é calculada com base na faixa salarial e no número de dependentes.
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