Integrantes do Movimento em Defesa do Serviço Público e Contra a Privatização retornam na tarde desta quarta-feira (30) à Assembleia Legislativa, para protestar contra o Pojeto de Lei 915/2011, do Executivo, e que pode ser votado na tarde desta quarta-feira (30) pela Assembleia Legislativa. O projeto repassa alguns serviços do Estado para instituições privadas. Os servidores já lotaram as galerias da Alep na terça-feira.
O Sindicato dos Servidores da Saúde e Previdência (SindSaúde) enviou ofício aos deputados, apontando alguns pontos do projeto.
Sob o aspecto da legalidade do projeto, o SindiSapude lembra que a inserção das Organizações Sociais (OS) no serviço público está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e que o ministro Ayres Brito já deu parecer dizendo que "o patrimônio público não pode ser oferecido e transferido às Organizações Sociais – Oss". Segundo o ministro, ainda, o procedimento da qualificação das OSs deve ser por processo seletivo simplificado, o que não é previstos no projeto 915. Segundo o SindiSaúde, é precipitada a decisão de aprovar o PL 915, sem se considerar a possibilidade de que o ser mantido o posicionamento no STF.
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Quando ao aspecto político, o SindiSaúde afirma, no ofício: "Desde segunda-feira, temos visto que as lideranças de governo citam o Centro de Reabilitação como exemplo de OS. As argumentações são inadequadas e não tratam da situação como um todo. Não ouvimos nenhum deputado falar que, nessa unidade, a Secretaria do Estado da Saúde - Sesa - já mantém convênio com a Associação Paranaense de Reabilitação - APR. No entanto, essa entidade filantrópica não conseguiu ter a eficácia e a resolutividade anunciada e proclamada pelos nobres deputados defensores da proposta de trazer instituições como essa para o seio do serviço público. E mais grave ainda é que a inspeção realizada pelo Tribunal de Contas e pela própria Sesa aponta irregularidades na prestação de contas da APR. A diferença entre receita e despesa, que precisa de apuração, é de R$ 43.845.088,11"