O governo do Estado está exigindo cadastro de bens dos servidores públicos. A Secretaria da Administração e Previdência implantou o Sistema de Cadastro de Bens e Valores de servidores públicos do Poder Executivo, e justifica que a decisão foi tomada em obediência à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
Os funcionários estaduais estão recebendo um formulário que precisa ser respondido até maio. O documento condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O secretário Ricardo Smijtink explica que as informações são sigilosas e só serão divulgadas em caso de solicitação judicial.
A declaração - que será atualizada todos os anos - compreende imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, criação de animais, e demais itens patrimoniais localizados no Brasil ou no exterior, além de bens e valores do cônjuge ou companheiro, dos filhos e outras pessoas que dependam economicamente do declarante. Ficam excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. O declarante pode entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal. A pena para quem não fornecer os dados (ou passar informações falsas) será a demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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Heitor Raimundo, diretor do Sindicato dos Servidores da Agricultura e da CUT (Central Única dos Trabalhadores), disse que não se opõe ao cadastro, já que está previsto em lei. "Afinal, fazemos Imposto de Renda. É até uma questão de transparência. Mas eu quero só ver se os secretários de Estado vão declarar também". Todos os servidores devem declarar, mesmo os isentos da declaração do Imposto de Renda (IR) e os servidores que não possuem bens. Também têm que prestar as informações os dependentes que possuem bens e que vivem sob a dependência econômica do servidor. "Escancararam a minha pobreza. Eu me senti ofendido porque não tenho nada a declarar", disse um servidor que preferiu não divulgar seu nome. Segundo a Secretaria da Administração, 80% dos funcionários ganha até dez salários mínimos. A folha total de pagamentos envolve 205 mil funcionários, entre ativos, inativos e pensionistas.
O secretário disse que a determinação vale também para as Polícias Civil e Militar. Um policial que preferiu não se identificar disse que um lado positivo da iniciativa é que vai coibir o enriquecimento ilícito nas corporações. "Tem muita gente andando com carro importado que não tem dinheiro nem para comprar um Fusca". Ele vai entregar cópia da declaração do Imposto de Renda até o final desta semana.