O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) apresentou nesta segunda-feira (24) petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede para que os supersalários do Senado sejam pagos em 24 horas.
A medida ocorre após o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), recorrer na última quinta-feira (20) da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou às Casas do Congresso que voltassem a pagar salários superiores a R$ 29,4 mil, que é o teto do funcionalismo público.
No recurso, o Senado sustenta que a ação não deveria ter sido proposta contra as mesas diretoras das duas Casas legislativas, mas contra o Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou o corte nos salários superiores ao teto. "Estas autoridades apontadas como coatoras (Senado e Câmara) apenas deram cumprimento à decisão que o Tribunal de Contas da União proferiu", alegaram.
Leia mais:
Moraes diz que 8/1 demonstrou falência de autorregulação das plataformas
STF marca julgamento de ação de Bolsonaro para tirar trama golpista da relatoria de Moraes
Vereadores de Londrina rejeitam projeto de lei que autorizava troca de imóveis para sede da Codel e Ippul
STF retoma julgamento que pode punir redes sociais por conteúdos de usuários
Para o sindicato, entretanto, o recurso interposto pela Mesa do Senado Federal é "manifestamente incabível". Na peça protocolada nesta segunda-feira, a entidade requer "a determinação de que a liminar seja efetiva e imediatamente cumprida pela Mesa Diretora do Senado Federal, no prazo máximo de 24 horas, com o imediato retorno das verbas cortadas sem o contraditório; e a expedição de mandado de prisão em desfavor da autoridade coatora".
Ao contrário do entendimento do Senado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), após reunião com a cúpula da Casa na semana passada decidiu que a partir deste mês os valores que ultrapassam o teto constitucional fossem pagos aos servidores.
Já Renan, logo após tomar conhecimento da decisão, classificou como "absurda a liminar expedida pelo ministro Marco Aurélio Mello e chegou a sugerir que o pagamento acima dos tetos fosse retomado por meio de depósito judicial em uma conta bancária específica.
Em outubro do ano passado, a Câmara e o Senado acataram uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e oficializaram o corte dos salários de 1,8 mil funcionários que excediam o limite. Na liminar concedida no último dia 15, o ministro Marco Aurélio Mello não trata do mérito do pagamento, mas alega que nem a Câmara nem o Senado ouviram a manifestação da defesa dos servidores.