A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu nesta quinta-feira (2) o pedido liminar que alegava que o governador do Paraná, Roberto Requião, infringiu a Súmula Vinculante 13 (Nepotismo) ao nomear o irmão, Eduardo Requião, para o cargo de secretário da Representação do Estado do Paraná em Brasília. A súmula veda o nepotismo na Administração Pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.
Ao analisar a liminar, a ministra entendeu que o cargo a que Eduardo Requião foi nomeado, à primeira vista, parece ser de natureza política, e por isso estaria fora da previsão da súmula – que abrange apenas os cargos administrativos (cargos em comissão, de confiança ou função gratificada).
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Eduardo Requião já havia obtido uma decisão semelhante no julgamento da Reclamação 6650, quando o Plenário da Corte confirmou seu direito de exercer as atividades de secretário de Transportes do Estado do Paraná e de dirigir a autarquia estadual Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).
