Na véspera do Dia Internacional da Mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na terça-feira (7) ação que pode resultar na ampla descriminação do aborto até a 12ª semana de gravidez no Brasil.
No fim do ano passado, a 1ª Turma do STF apresentou o entendimento em um caso específico de que o aborto até os três meses de gravidez não pode ser considerado crime. Uma ação do PSOL foi protocolada ontem para esclarecer a amplitude da decisão, pois hoje a prática é permitida apenas em caso de risco de vida para a mãe, feto anencéfalo ou estupro.
Na ação, o partido argumenta que, em 2015, 500 mil mulheres no País colocaram em risco suas vidas em abortos clandestinos. "A cidadania das mulheres está sendo violada", disse a ex-deputada Luciana Genro (PSOL-RS), apoiadora da ação.
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A sigla argumenta ainda que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto são provenientes do Código Penal de 1940 e incompatíveis com a Constituição de 1988 no que se refere à dignidade da pessoa humana e cidadania. A ação questiona os artigos 124 (que pune com até 3 anos de detenção a mulher que praticar o aborto contra si mesma) e 126 (que prevê prisão por até 4 anos do profissional que realizar a interrupção da gravidez) do Código Penal por "violarem preceitos fundamentais" garantidos às mulheres. Pede-se ainda que seja concedida liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e o andamento de processos.
Repercussão
Sonia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres, teme que o momento não seja ideal. "Há instabilidade política e Congresso conservador." Para Francisco Borba, coordenador do Núcleo Fé e Cultura da PUC-SP, a ação é "um erro". "Não caberia ao STF legislar nem reinterpretar cláusulas constitucionais. E trata-se de negar a condição de pessoa a um indivíduo que já existe do ponto de vista biológico."
Já o presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-SP, Sílvio Valente, acredita que o Brasil seguirá a tendência mundial de flexibilização. "Mas acredito que ainda estamos muito longe de uma mudança na lei do aborto." Mauro Aranha, presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremesp), afirma que a entidade não tem posição. "É preciso fazer uma ampla discussão."