Uma semana depois de ter vencido o prazo, 353 relatórios de contas de prefeituras e câmaras municipais tinham sido protocolados no Tribunal de Contas, até o final da tarde desta segunda-feira. O prazo para que os 399 municípios entregassem os documentos, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, venceu no último dia 5.
O TC recebeu ainda 93 pedidos de certidão negativa (nos quais pode estar incluído o relatório quadrimestral). Esses e outros processos, que foram protocolados como prestação de contas, estão sendo analisados pelo corpo técnico e enviados novamente ao protocolo do TC, para que sejam separados, pois o trâmite é distinto.
O TC vai receber todos os relatórios, mas os que foram protocolados ou postados nos Correios depois do dia 5 estão sujeitos a penalidades que ainda serão definidas pelo plenário do órgão. A entrega dos relatórios é necessária para que os municípios possam receber recursos de convênios, fazer transferências de recursos e operações de contratação de crédito, incluindo as AROs (Antecipações de Receita Orçamentária).
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O vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-PR), Luiz Antônio Fayet, disse que os prefeitos precisam se adequar à nova realidade. "Muitos não querem se acostumar à austeridade, e preferem continuar gastando", declarou. "Só que o contribuinte não aguenta mais e a mentalidade dos administradores públicos vai ter que mudar. Seja em relação a prazos ou gastos, é preciso mudar o comportamento", comentou Fayet.
As certidões negativas entregues pelo TC agora têm prazo fixo de validade. Para os municípios com menos de 50 mil habitantes que estiverem aptos a receber a certidão, ela vale de 28/02 a 31/08. O próximo prazo para entrega do relatório semestral é 05/08, e as certidões terão validade de 31/08 a 28/02.
No caso de municípios com mais de 50 mil habitantes, a validade é 28/02 a 31/06, uma vez que o relatório deverá ser quadrimestral e obedecer ao mesmo critério.