A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, na sessão de ontem (4) parecer prévio pela irregularidade das contas de 2003 da Prefeitura de Wenceslau Braz (Norte Pioneiro), sob responsabilidade da ex-prefeita Carolina Batistão de Souza.
As principais causas de desaprovação foram um déficit orçamentário de R$ 578,5 mil no exercício (6,87% da receita total), falta de aplicação do índice mínimo constitucional de 25% da receita em educação (ficou em 22,47%), abertura de créditos adicionais em percentual superior ao estipulado na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem autorização do Legislativo, e falta de documentos, especialmente extratos de contas correntes.
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O TCE encaminhará os pareceres técnicos à Câmara Municipal. Cabe aos vereadores o julgamento final das contas do Executivo. Para reverter o parecer do TCE, são necessários dois terços dos votos.
