Direitos trabalhistas
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) iniciou uma auditoria nos contratos de gestão e nos pactos derivados firmados entre a Prefeitura Municipal de Curitiba (PMC) e o Instituto Curitiba de Informática (ICI). O objetivo é avaliar os atos e resultados da parceria, sob o ponto de vista da economicidade, efetividade e eficácia, além de averiguar se houve outros benefícios à administração da capital.
O prazo para término dos trabalhos é de 90 dias, contados a partir da publicação da Portaria nº 573/15, que aconteceu no último dia 28 de maio, na edição nº 1129 do Diário Eletrônico do TCE. A comissão nomeada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Ivan Bonilha, é constituída pelos servidores Antonio Tomasetto Junior, André Antunes Fadel, Evaldo Luis Moreno Silva, Marcelo Rasera e Evandro Back Souza.
Levantamento preliminar realizado pelo TCE mostra que, de 2005 a 2013, o ICI recebeu do Município de Curitiba, em média, cerca de R$ 120 milhões ao ano. O Instituto foi criado em 1998 e se define como uma organização social sem fins lucrativos, trabalhando com soluções para o setor de informática, tendo a Prefeitura da capital como seu principal cliente.
No inicio deste ano, o ICI divulgou a existência de uma suposta dívida por parte da PMC, no valor de R$ 70 milhões. Nela estariam incluídas parcelas mensais, no valor de R$ 900 mil, relativas aos códigos-fonte de todos os sistemas utilizados pela administração municipal.
A Prefeitura entende ser a legítima proprietária dos códigos-fonte. Por isso, desde março de 2013, a atual gestão do Município suspendeu os pagamentos mensais relativos a esse item. O instituto tem dezenas de contratos com a PMC. Responde, entre outros serviços, pela Central de Atendimento e Informações, o 156, e pela gestão dos cartões de ônibus da Companhia de Urbanização de Curitiba S.A., a Urbs.