O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e por sua representante em 2015, Josiane Fruet Bettine Lupion, contra o acórdão nº 4451/15 do Tribunal Pleno. Assim, o TCE-PR manteve a desaprovação das contas da entidade, em razão da permanência da irregularidade de deliberações e resoluções, que devem ser anuladas no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado do processo.
Consequentemente, foram mantidas três das quatro multas aplicadas à defensora pública-geral à época, Josiane Lupion, e a determinação de que ela restitua os valores pagos em função dos atos administrativos ilegais. No entanto, foram afastadas a multa aplicada pelo enquadramento dos optantes pela nova carreira da entidade e a determinação de restituição dos valores referentes às vantagens consideradas regularizadas.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Os conselheiros, que julgaram irregulares as contas de Josiane Lupion em razão da concessão de vantagens, gratificações e promoções ilegais aos defensores públicos, também determinaram que a Defensoria Pública do Estado considere o adicional de gratificação por acúmulos de funções como verba remuneratória e não indenizatória, respeitando o limite constitucional de remuneração. Eles determinaram o envio de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual.
O processo de tomada de contas extraordinária foi originado pela comunicação de irregularidade da 7ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou 11 indícios de irregularidade na concessão de vantagens e gratificações aos defensores.
Defesa
A petição recursal alegou que a autonomia da Defensoria Pública está expressamente prevista na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e está garantida pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004. Além disso, a defesa afirmou que a EC nº 80/2014 atribuiu ao defensor público-geral a competência para propor projetos de lei relativos à remuneração e à fixação dos defensores e dos servidores da instituição.
Segundo os recorrentes, os atos impugnados respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois não inovaram o ordenamento jurídico, ao seguir previsão em lei anterior, e foram instruídos com estimativa do impacto orçamentário no exercício e nos dois subsequentes, inclusive, com a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais.
Eles justificaram as gratificações concedidas e fizeram um paralelo entre a forma de concessão dos benefícios analisados e a regulamentação de auxílios concedidos a membros de outras instituições. Quanto às promoções dos defensores, a defesa alegou que a Lei Complementar nº 80/94 autoriza a promoção após dois anos de efetivo exercício na categoria de origem.
Itens regularizados
Os conselheiros consideraram regularizadas as deliberações por meio das quais foram concedidos o auxílio transporte; o auxílio alimentação; a gratificação por acúmulo de funções, observada a sua natureza remuneratória; e, parcialmente, o adicional de serviço extraordinário por horas-extra de servidores. Eles também julgaram regular a resolução que promoveu o enquadramento dos defensores públicos provenientes da carreira de advogado do Estado.
Vantagens irregulares
No entanto, o Tribunal manteve o julgamento pela irregularidade das deliberações que concederam adicional de serviço extraordinário aos defensores, bem como a concessão desse adicional para os servidores quanto às demais gratificações. Também foram considerados ilegais o auxílio pré-escolar e a gratificação pelo exercício de encargos especiais; e as resoluções referentes ao enquadramento dos novos defensores públicos e à incorporação dos adicionais de tempo de serviço aos subsídios.
Decisão
A Coordenadoria de Fiscalização Estadual (Cofie) do TCE-PR opinou pelo provimento parcial do recurso de revista, apenas para afastar a obrigação de restituição de valores. A unidade técnica ressaltou que todos os atos da administração devem respeitar a legalidade estrita, não bastando previsão legislativa genérica.
O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pelo provimento parcial, para considerar legais as verbas transitórias instituídas, mantendo a ilegalidade da gratificação por serviço extraordinário e de auxílios alimentação e pré-escola, além da gratificação pelo exercício de encargos especiais.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública não tem a finalidade de beneficiar a instituição, mas sim assegurar o exercício pleno da cidadania. Ele lembrou que não há uma simetria absoluta entre as carreiras dessa instituição e a do Ministério Público (MP), já que a Constituição Federal assegura aos defensores apenas a inamovibilidade e não a vitaliciedade outorgada aos magistrados e aos membros do MP e dos Tribunais de Contas.
Camargo ressaltou que deve ser reconhecida a possibilidade do poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mas a ele deve ser imposto o limite de criar direitos por meio de ato administrativo, restringindo-se à possibilidade de regulamentar apenas o que estiver previsto em lei.
Os conselheiros acompanharam o voto, por maioria absoluta, na sessão do Tribunal Pleno de 17 de novembro. A decisão está expressa no Acórdão nº 5716/16 - Tribunal Plena, publicado na edição nº 1.491 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada no dia 29 de novembro. A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Paraná já recorreu da decisão.
