O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai instaurar Tomada de Contas Extraordinária em relação aos cancelamentos de empenhos, restos a pagar e despesas não empenhadas pelo governo do Estado em 2015. O objetivo é quantificar possíveis danos ao erário, além de identificar e propor sanções aos eventuais responsáveis pelos atrasos nos pagamentos a fornecedores durante o exercício passado.
A proposta foi aprovada durante a votação do parecer prévio pela regularidade das contas do governo do Estado referentes a 2015, de responsabilidade do governador Beto Richa. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, apôs 17 ressalvas, 29 determinações e 4 recomendações ao balanço. A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros e auditores reunidos no Pleno, durante sessão extraordinária do colegiado, nesta terça-feira (13).
Segundo o relator, os cancelamentos de empenhos, restos a pagar e despesas não empenhadas podem acarretar prejuízo ao cofre público, "na medida em que forem causa de atraso no pagamento de fornecedores, com a consequente incidência dos encargos moratórios de multas e juros".
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Tomada de contas extraordinária é um procedimento de fiscalização previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE. Ele deve ser instaurado, entre outras situações, quando houver indícios de prática de desvio de dinheiro público ou de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do responsável.
Índices constitucionais
Assinado pelo procurador-geral Flávio de Azambuja Berti, o parecer do MPC aponta três causas para a desaprovação das contas do Poder Executivo: abertura e utilização de créditos adicionais ilimitados; irregularidades na gestão previdenciária – entre elas alteração na segregação das massas; descumprimento de índices constitucionais – os investimentos em saúde, por exemplo, corresponderam a 11,14% da receita de impostos, quando a Constituição Federal estabelece 12%; e irregularidades na rotina contábil, com atraso na adequação dos registros às Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NCasp).
Quanto à saúde, o relator acolheu os argumentos da defesa referentes à glosa de despesas. Também aceitou a contabilização, nesta conta, de gastos com os helicópteros usados no transporte de emergência e o soldo de policiais militares lotados no Hospital da PM. Assim, o índice constitucional teria sido atingido. O mesmo não ocorreu na área de Ciência e Tecnologia. "Não foi aplicado o percentual exigido constitucionalmente, equivalente a 2% da receita tributária, uma vez que o valor apurado, de R$ 312 milhões, corresponde a 1,67% da base de cálculo", escreveu o conselheiro Linhares. A falha foi objeto de ressalva.
Superávit primário
O superávit primário das contas estaduais em 2015, que ficou em R$ 1,863 bilhão, foi 54,86% menor que a meta inicial estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de R$ 4,128 bilhões. Quando comparado ao valor estabelecido pela Lei nº 18.532/15, contudo – que alterou o disposto na LDO – ele representa aumento de 227,22%.
Em relação à recuperação da dívida ativa, houve uma diminuição entre os exercícios de 2014 (3,24%) e 2015 (2,22%). O saldo da dívida ativa ao final de 2015 apresentou acréscimo nominal de R$ 2,1 bilhões, o que corresponde a aumento de 11,36% em relação ao saldo do ano anterior, que foi de R$ 18,8 bilhões. A variação acumulada do saldo dos últimos quatro anos é de 38,28%.
No aspecto financeiro, o Poder Executivo estadual obteve avanços. As receitas correntes, por exemplo, apresentaram aumento de 8,85% entre 2014 e 2015, atingindo R$ 38,4 bilhões; por sua vez, a maior fonte de receita do governo estadual, que são as receitas tributárias – formadas pelo recolhimento de impostos e taxas – teve crescimento real – acima da inflação – de 1,83%, chegando a R$ 30,5 bilhões.
Os gastos com pessoal caíram 5,15% em termos reais, passando de R$ 16,3 bilhões em 2014 para R$ 15,5 bilhões em 2015. Redução significativa foi observada na conta de investimentos: 47,32% em termos reais, chegando a R$ 1,371 bilhão no ano passado.
Previdência
Preocupante é a situação do fundo de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, o Paranaprevidência. Os custos totais dos compromissos do Fundo Financeiro da instituição, em valor presente, são de R$ 214,78 bilhões. Tendo em vista que o total das receitas contributivas previstas é de R$ 31,5 bilhões, o resultado é uma insuficiência financeira de R$ 183,2 bilhões. "Este valor representa o total necessário de aportes futuros que o Tesouro Estadual deverá fazer, ao longo do tempo, para complementação da folha de benefícios dos seus segurados", escreve o relator.
As dificuldades se estendem ao Fundo Militar. Neste caso, a insuficiência financeira é de R$ 131,8 bilhões.
Após a votação, o parecer prévio do TCE será enviado à Assembleia Legislativa, para análise e votação. A Constituição do Paraná determina, nos Artigos 74 e 75, que cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos estaduais.