O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos em R$ 10 mil, por irregularidades na execução de convênio firmado entre o município e o Ministério do Turismo.

O presidente da comissão de licitação do município, Dinacir do Rocio Santana, os membros da comissão de licitação Luiz Targino Pessoa Junior e Poliana Tonetti de Araújo, o assessor jurídico, Sérgio Luiz Chaves, e a diretora de Arquitetura e Engenharia do município e também sócia da empresa EL Arquitetura Ltda., Emiliana Figueira Lima, também receberam multa de R$ 10 mil. O valor deve ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional.

O convênio previa obras de infraestrutura para o desenvolvimento do turismo na região. Uma empresa de engenharia seria contratada para assessoramento. Relatório do TCU apontou irregularidades como a participação isolada da empresa EL Arquitetura e da engenheira Emiliana Lima, ausência da publicação da licitação e cláusulas restritivas relativas à qualificação técnica dos participantes. Ainda cabe recurso da decisão.