Por 18 votos a um, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declararam inconstitucional a chamada ''Lei Antiestrangeirismo''.
Sancionada pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) em 17 de julho de 2009, a Lei 16.177/09 tornava obrigatória a tradução de palavras em idiomas estrangeiros de todas as propagandas expostas no território paranaense. O colegiado decidiu a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR).
A lei previa multa de R$ 5 mil pelo descumprimento, com valor dobrado na reincidência. O projeto saiu do Executivo, mas foi aprovado na Assembleia Legislativa com a votação de 27 deputados estaduais a favor e dez contra. Logo que a lei foi sancionada, o Sindicato das Agências de Publicidade do Paraná (Sinapro) entrou com pedido de liminar para suspensão imediata dos efeitos da norma, acatado pela Justiça. A reunião do colegiado, na sexta-feira passada, julgou o mérito da ADI, o que encerra o trâmite do processo na esfera estadual. O acórdão da decisão deve ser publicado pelo relator Celso Rotoli de Macedo em até dez dias.
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Segundo o advogado do Sepex-PR, Nivaldo Migliozzi, o argumento utilizado pelo sindicato e acatado pelos desembargadores é de que o ''Estado do Paraná não tem legitimidade para legislar acerca de matéria que envolva a língua portuguesa''. Na opinião do presidente da entidade, Romerson Faco, a declaração de inconstitucionalidade demonstrou o despreparo dos legisladores. ''Fica o alerta aos nossos representantes para, antes de fazer determinada lei, consultar as entidades do setor para que seja encontrada uma solução em conjunto.''
Faco afirmou que é difícil mensurar os ''estragos'' que a lei faria, caso entrasse em vigor, ''no Estado que pretende sediar a Copa do Mundo e tem culturas vindas de várias partes do mundo''.
O Sepex-PR liderou o movimento de contestação, mas o presidente do sindicato afirma que teve o apoio de todas as entidades do setor de comunicação que se sentiram diretamente afetadas pela medida. A reportagem não conseguiu contato com a Procuradoria Geral do Estado para saber se o governo vai recorrer da decisão.