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O desembargador Xisto Pereira do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) indeferiu o pedido de liminar impetrado pelo ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) para suspender a validade do o ato do atual governador Beto Richa (PSDB) que, em março deste ano, cancelou as aposentadorias concedidas a quatro ex-governadores que comandaram o estado após a promulgação da atual Constituição, em 1988.
Além de Pessuti, também perderam o benefício Roberto Requião, Jaime Lerner e Mário Pereira. Os três ex-governadores também recorreram à justiça.
Trata-se de decisão monocrática do desembargador, e o assunto ainda será analisado em plenário pelos demais desembargadores do TJ. O ex-governador Requião, já teve o mesmo pedido negado pelo TJ.
Pessuti argumenta no mandado de segurança que o ate Beto Richa é inconstitucional e, ainda, que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que postula a declaração de inconstitucionalidade do referido preceito. O relator do mandado, no Entanto, entendeu que não há razão para suspender os efeitos do referido ato do Governador do Estado.
Richa cancelou as aposentadorias com base em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que disse que a aposentadoria especial não está prevista na Constituição e, como os ex-governadores não contribuíram com um fundo previdenciário para ganhar o benefício, o pagamento seria irregular. O cancelamento, porém, não atingiu o benefício de cinco ex-governadores e quatro viúvas de governantes, que começaram a receber o benefício antes de 1988. Esse tipo de aposentadoria era permitido pela Constituição de 1967.