O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu nesta sexta-feira, em Curitiba, que é inconstitucional a lei que concede foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos.
Por isso, as ações contra o ex-secretário da Fazenda e ex-presidente da Copel, Ingo Hübert, serão analisadas por juízes de primeira instância.
O habeas-corpus, que havia sido concedido ao ex-secretário no mês passado pelo TJ, será apreciado novamente pelo juiz da 2ª Câmara Criminal de Curitiba.
A Câmara havia recebido o pedido originalmente, mas remeteu o caso ao TJ por causa do impasse quanto ao foro privilegiado.
O ex-secretário e outras sete pessoas são acusados de envolvimento em uma suposta operação irregular de compra de créditos de ICMS da empresa falida Olvepar pela Copel.
Segundo levantado pelo Ministério Público, os oito acusados de participar do esquema lesaram o estado em R$ 106,96 milhões.
Todos tiveram prisão preventiva decretada no final de fevereiro, quando o MP fez as denúncias, e três até acabaram presos, mas liberados após julgamento de habeas-corpus no TJ.
De qualquer forma, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, eles não devem voltar para a cadeia.
