O governo do Paraná foi obrigado a retirar da internet os nomes dos funcionários da Companhia de Energia Elétrica (Copel) com seus respectivos salários. O recuo aconteceu por conta de uma liminar concedida pelo desembargador Ronald Juarez Moro, do Tribunal de Justiça do Estado, a três sindicatos ligados a empregados da Copel: Sindicato dos Técnicos Industriais no Estado do Paraná (Sintec/PR), Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativa no Estado do Paraná (Sindelpar) e Sindicato dos Empregados em Concessionárias dos Serviços de Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas, Térmicas ou Alternativas de Curitiba (Sindenel).
A divulgação na internet dos nomes dos funcionários da administração direta, com seus respectivos salários, ocorreu no início do mês. Os salários da administração indireta - caso da Copel - foram colocados em seguida.
No despacho, assinado no último dia 11, constam os argumentos dos três sindicatos ligados à Copel: eles alegam que a divulgação, de modo nominal, ''afrontaria os direitos fundamentais da intimidade e vida privada'' e que ''em nada irá contribuir a não ser para a exposição dos trabalhadores à insegurança''. Eles sustentam ainda que a publicidade e a transparência da administração pública já estariam observadas no envio anual do orçamento da Copel ao Tribunal de Contas do Estado.
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Eles acreditam também que o governo do Estado não poderia tomar tal decisão sozinho, já que a Copel, sociedade de economia mista, é composta por outras partes além do Estado. A Constituição Federal, lembram ainda os representantes dos empregados, determina a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, ''mas não de modo nominal''.
O procurador-geral do Estado, Carlos Marés, disse ontem à Reportagem que o Estado vai recorrer da decisão. ''Nós acreditamos que a divulgação dos salários é justa e legal, pois atende ao princípio da transparência. Para o governo do Estado, a divulgação não faz diferença, não é uma política fundamental, mas a população tem direito a ter acesso às informações'', argumentou ele.
Marés afirma que no Supremo Tribunal Federal já existe jurisprudência favorável a divulgações do tipo pela administração pública, mas que ainda haveria uma discussão em torno dos salários dos empregados na administração indireta, caso da Copel. ''Nós entendemos que o dinheiro das indiretas é tão público quanto das diretas'', disse ele.