A Justiça do Trabalho quer sequestrar até dezembro cerca de R$ 10 milhões dos cofres do governo do Estado. O dinheiro será usado para o pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) de funcionários públicos. Até agora, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) conseguiu retirar aproximadamente R$ 6 milhões das contas de autarquias e do Tesouro do Estado.
Só com os servidores, a soma de precatórios devidos pelo Estado chega a R$ 70 milhões, resultado de 2 mil ações trabalhistas impetradas ao longo dos anos 90. De acordo com o assessor da presidência do TRT, Cláudio José Jardim, o sequestro de valores foi adotado porque venceu o prazo para o pagamento dos precatórios e o governo se recusa a negociar. Este fato gerou um pedido de intervenção federal no Estado protocolado pela presidente do tribunal, Adriana Nucci Paes Cruz.
O procurador-geral do Estado, Joel Coimbra, nega as acusações, e analisa que são nulas as chances do Supremo Tribunal Federal (STF) decretar a intervenção. "Isso pode inviabilizar toda a administração", afirma. Ele observa que o governo é obrigado a respeitar uma ordem de pagamentos, que inclui precatórios cíveis, originados em decisões do Tribunal de Justiça.
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Na semana passada, o governo pagou R$ 4,2 milhões em precatórios cíveis. Coimbra garante que no dia 30 deste mês, o governo volta a quitar ações trabalhistas no valor de R$ 3 milhões. "Negociamos no ano passado o parcelamento dos precatórios. É preciso paciência e compreensão, pois muitas ações são de administrações passadas. Como todos os Estados, também passamos por dificuldades financeiras. Os atrasos existem, mas o governo está respeitando as decisões da Justiça do Trabalho", alega.
Para o procurador, a decisão de sequestrar valores dos cofres do Estado para garantir o pagamento dos precatórios trabalhistas "não tem fundamento jurídico". Ele cita que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, concedeu uma liminar ao governo do Estado para suspender os sequestros decretados pelo TRT.
"Não quero polemizar com a presidente do TRT, mas como fica a situação quando uma decisão do STF deixa de ser cumprida?", indaga Coimbra. A assessoria do tribunal informa que a liminar de Corrêa mantém o sequestro, mas os valores retirados dos cofres do governo ficam depositados em juízo enquanto o mérito da questão não é julgado.
Cláudio Jardim diz que enquanto o governo paranaense não se dispuser a quitar todos os precatórios trabalhistas, o sequestro será mantido pelo TRT. O procedimento começou este ano depois de uma decisão da presidente do tribunal, Adriana Cruz. "Se a receita estimada do Estado é de R$ 13 bilhões ao ano, será que não existem R$ 70 milhões para pagar estes precatórios?", questiona Jardim.
Ainda neste mês, o presidente do STF, ministro Marco Aurélio Mello, pretende convocar todos os governadores para discutir uma solução que possa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que originaram os precatórios. Há cerca de 45 dias, Mello requisitou ao TRT a relação das 2 mil ações trabalhistas que já foram julgadas no Estado.