Podem levar a ações criminais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta sexta-feira (12) ofício aos presidentes dos tribunais regionais informando as diretrizes para realização de novas eleições nos municípios em que a disputa está sub júdice.
No documento, o ministro explica que para que se decida pela realização de um novo pleito, com base no artigo 224 do Código Eleitoral, os votos anulados – aqueles dados a candidatos que não conseguem confirmar o registro na justiça –, não se somam aos votos nulos por expressa vontade do eleitor.
Outro ponto já decidido, segundo o ministro, afirma que os juizes eleitorais não podem proclamar o resultado de prefeitos eleitos se mais de 50% dos votos no município tiverem sido anulados. Neste caso, a junta eleitoral deve comunicar o fato ao TRE, para a marcação de novas eleições, no prazo de 20 a 40 dias.
Para o caso específico de Londrina, onde o candidato eleito no segundo turno, Antonio Belinati (PP) teve o registro de candidatura impugnado, o prazo e as regras só começam a valer depois que os embargos do candidato forem julgados. O recurso teve pedido de vista pelo ministro Eros Grau e o julgamento foi adiado.
Britto alerta aos TREs que nenhum candidato com registro indeferido pode ser diplomado, mesmo que exista processo judicial tentando reverter a situação. Na situação inversa, em que o candidato esteja com o registro deferido, mas exista
recursos na justiça questionado sua validade, o juiz pode proclamar o resultado.
Se o TSE cassar o registro depois de feita a proclamação, o juiz pode proclamar o novo resultado, levando em conta a decisão da corte superior.
Mais quatro sessões
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, comunicou aos ministros da Corte na sessão desta quinta-feira (11) que a sessão de encerramento do semestre forense do tribunal será às 12h30 de sexta-feira (19). Já a sessão de abertura do ano judiciário de 2009 no TSE ocorrerá às 19h no dia 2 de fevereiro de 2009.
O ministro Carlos Ayres Britto informou também os ministros que a Corte terá quatro sessões de julgamento na próxima semana, de terça até sexta-feira.