O Diário Oficil da Justiça publicou nesta semana sexta-feira (6) o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impugnou a candidatura de Antonio Belinati (PP). A publicação consta da página 52 do Diário Eletrônico da Justiça.
A impugnação ocorreu dois dias após o resultado do segundo turno, quando Belinati havia sido eleito. O candidato recorreu, apresentando embargos de declaração ao TSE, que não acatou o recurso.
Só com a publicação do acórdão, a defesa de Belinati pode recorrer da decisão. O recurso agora será endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Veja o acórdão na íntegra:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 31.942 – CLASSE 32ª – LONDRINA – PARANÁ. Relator: Ministro Carlos Ayres Britto. Embargante: Antonio Casemiro Belinati. Advogados: Joelson Costa Dias e outros. Embargante: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Advogado: Procuradoria-Geral do Estado.
Ano 2009, Número 045sexta-feira, 6 de março de 2009Embargado: Ministério Público Eleitoral. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TSE NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. REQUISITOS AUTÔNOMOS ENTRE SI. PRETENDIDA REVISÃO DE JULGAMENTO MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Somente se pode falar logicamente em omissão, quando o Tribunal tem que se debruçar sobre determinada matéria, mas, ainda assim, queda silente. Se o Tribunal Superior Eleitoral não foi provocado a se manifestar sobre determinado tema, não pode ser adjetivado de omisso, o que gera o não-conhecimento dos embargos declaratórios. 2. Se a única matéria discutida em segunda instância e impugnada no recurso especial diz com a parte final da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, ou seja, com a necessidade de decisão judicial (e não meramente administrativa) para fins de suspensão da cláusula de inelegibilidade ali prevista, não pode este TSE apreciar eventual natureza das irregularidades, ante a ausência de expresso prequestionamento da matéria. 3. A cláusula de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90 demanda, para sua incidência, três cumulativos requisitos, dois positivos e um negativo, a saber: a) rejeição, por vício insanável, de contas alusivas ao exercício de cargos ou funções públicas; b) natureza irrecorrível da decisão proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo, emanado do Poder Judiciário. Trata-se de requisitos absolutamente autônomos entre si, pelo que basta a ausência de um deles para que a cláusula de inelegibilidade deixe de incidir. Incumbe à parte interessada, querendo, impugnar a presença de todos e de cada um desses requisitos autônomos, sob pena de preclusão daquele que deixou de ser questionado. 4. Não se conhece, em embargos de declaração, de alegações que não dizem com omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado, mas, isto sim, com a pretensão de revê-lo a partir de novos fundamentos. 5. Embargos de declaração não conhecidos. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral em rejeitar os embargos de declaração de Antonio Casemiro Belinati, bem como indeferir o pedido de assistência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e não conhecer dos embargos de declaração por ela opostos, nos termos das notas taquigráficas. Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 18 de dezembro de 2008.
