O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) protocolou nesta quarta-feira (18), "Notícia de Fato", no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE) requerendo fiscalização sobre sessenta e seis contratos do governo do Estado, firmados sem licitação entre outubro de 2011 e março de 2012, no valor de R$ 277,7 milhões. De janeiro de 2011 até março deste ano, já foram R$ 622 milhões em contratos sem licitação pela atual administração.
A relação dos contratos dos últimos seis meses foi apresentada pelo deputado em um pedido de informações rejeitado pela bancada governista na Assembleia Legislativa. Veneri pede ao MPE e TCE que analisem os procedimentos para verificar se há razão para a dispensa de licitação. E em caso de irregularidade, o deputado pede a responsabilização dos agentes públicos e anulação dos procedimentos. "Diante da recusa da base aliada do governo em nos oferecer as informações que pedidos, e que se trata de um dever constitucional do legislador, vamos buscar outras formas de exercer o nosso papel fiscalizador", justificou Veneri.
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A denúncia de Veneri destaca os serviços contratados junto ao Sistema Penitenciário do Paraná para fornecimento de refeições, no valor de R$ 69 milhões. "O procedimento de dispensa de licitação é uma exceção à regra que deve ser totalmente justificada e somente utilizada em casos extremos, onde seja absolutamente necessária e inevitável. Estas situações e justificativas não podem, em hipótese alguma, serem forjadas para burlar a concorrência entre os fornecedores e a busca do melhor preço, e se utilizar desta forma totalmente excepcional que é a dispensa de licitação, como algo corriqueiro em substituição à regra", diz o texto dos documentos entregues ao MPE e TCE.
Veneri observou ainda que, em algumas situações, como a aquisição de medicamentos, a dispensa de licitação é justificável. "Entretanto, alguns outros são de situações, a princípio, ordinárias e comuns e tem por objeto produtos e serviços disponíveis no mercado, e merecem o acompanhamento e monitoramento pelo Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público", comentou.
