Julgamento de oito horas
Volta à pauta de discussões da Câmara Municipal de Londrina na sessão desta quinta-feira (12) um projeto de lei que gerou polêmica na legislatura passada e acabou arquivado: a proposta proíbe as comissões internas do Legislativo de, "em seus pareceres, deixar o mérito a critério do Plenário".
Isto quer dizer que as comissões deverão apontar claramente se os projetos estão de acordo com a Constituição Federal e demais leis e se o parecer é favorável ou contrário.
O procedimento mais comum da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa todos os projetos que tramitam pela casa, é apontar várias irregularidades legais e constitucionais na matéria, mas deixar o mérito da proposta para ser decidido em votação.
Com isso, fica mais fácil aprovar projetos ilegais e inconstitucionais, pois com parecer favorável, o quórum para aprovação é maioria simples; com parecer contrário é preciso dois terços de votos favoráveis.
Marcelo Belinati (PP), autor do projeto, diz na justificativa que o projeto pretende evitar "situações muito frequentes (...) nas quais pareceres elencavam páginas e mais páginas de irregularidades e ilegalidades em determinados projetos e o vereadores membros das comissões em vez de darem pareceres contrários deixavam o mérito a critério do plenário".
Pelo projeto, o parecer das comissões também deverão obedecer a critérios técnicos, incluindo três partes: o relatório do projeto, o parecer técnico, assinado pelo procurador jurídico da Câmara, e parecer final, dos vereadores, de caráter mais político.
As mudanças valem para quaisquer projetos que tramitem na Câmara, incluindo vetos e substitutivos. A Comissão de Justiça, quando da análise do projeto no ano passado, concedeu parecer contrário. A atual comissão reiterou inteiramente o conteúdo, considerando o projeto ilegal.
Um dos principais argumentos é que por se tratar de projeto de resolução, iniciativa que modifica o regimento interno da Câmara, a proposta precisa contar com a assinatura de um terço dos vereadores.
Também estão na pauta desta quinta-feira (12) outros quatro projetos, além de outros seis pedidos de informação.