Projeto de lei
O vereador João Martins (PSL) questiona a existência de licença sanitária para as unidades de saúde da Prefeitura de Londrina. O requerimento, dirigido ao prefeito Marcelo Belinati (PP), foi aprovado na sessão legislativa de terça-feira (5). Conforme a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Londrina, a casa tem 15 dias úteis prorrogáveis por igual período para responder um pedido de informação desde que justificável a prorrogação.
O requerimento pede ao prefeito informações sobre a documentação referente às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), maternidade municipal, Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Em caso de ausência de licença sanitária, ele pergunta se há termo de intimação sobre os itens pendentes de solução para liberação da licença.
O vereador, que é presidente da Comissão de Seguridade Social e foi servidor do Ministério da Saúde por 40 anos, afirma que, nas fiscalizações que o grupo faz nos postos de saúde, percebeu várias situações irregulares em relação a materiais de consumo e à própria estrutura de muitas unidades de saúde. "Há uma diferença muito grande [de exigências] com as empresas que prestam serviços de saúde privadas e que passam por fiscalização da Vigilância Sanitária"
Ele admite que a lei federal 6437/1977 libera o funcionamento de repartições públicas de saúde sem o alvará, mas ressalta que a mesma legislação federal exige que as condições destes locais devem estar de acordo com as normas exigidas para a licença.
O parlamentar não quis exemplificar as situações mais críticas que encontrou e disse que um relato das fiscalizações da Comissão de Seguridade Social será dado na audiência pública da saúde municipal, que será realizada na próxima segunda-feira (11), às 19h, na Câmara Municipal de Londrina (CML).