Presidenciável
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina preparava um parecer contrário ao cumprimento da emenda 43/2008 à Lei Orgânica, que permitiu que Sidney de Souza (PTB) fosse empossado novamente vereador, ocupando como suplente a vaga deixada pelo prefeito interino José Roque Neto (PTB).
A afirmação é do vereador Joel Garcia (PDT), que encaminhou ao Bonde cópia de parte do parecer. "Todos nós vereadores achávamos que o parecer seria contrário à lei. O presidente da Câmara (Jairo Tamura) também compartilhava deste entendimento", afirmou Garcia. "No entanto, fomos surpreendidos com o novo parecer (apresentado hoje) que tem 31 páginas, o que indica que estava sendo feito há bastante tempo".
Para o pedetista, Tamura 'mudou de ideia' porque teria sido pressionado pelo ex-vereador Tercílio Turini (PPS), agora secretário municipal de Governo. "A pressão, com certeza, veio do Executivo, mas não do Pe. Roque. Veio do Tercílio Turni, que quis favorecer seu amigo", apontou.
A emenda 43/2008, inserida como 'Cavalo de Tróia' em projeto que apenas regularizava o número de vereadores em Londrina, diminuiu de 120 para 15 dias o prazo de vacância para que o suplente tome posse como vereador.
Questionamento
Um mandado de segurança que tenta impedir a posse de Sidney de Souza, de autoria do vereador Rony Alves (PTB), foi distribuído ao juiz da 2ª Vara Cível, Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura. O advogado Maurício de Oliveira Carneiro disse ter conversado pessoalmente com o juiz sobre ação. "Ele me disse que deve decidir hoje ou, no máximo, amanhã", comentou.
Carneiro explicou a argumentação jurídica utilizada no mandado de segurança. Em seu entendimento, a emenda 43/2008 feriu princípios constitucionais, como o da legalidade, moralidade e impessoalidade, já que os vereadores que aprovaram a emenda poderiam ser diretamente beneficiados com a medida num futuro próximo. "Já se sabia que provavelmente o presidente da Camara assumiria a prefeitura e ficaria uma cadeira vaga", apontou o advogado.
Ele também se apoiou no próprio Regimento Interno da Câmara, citando o artigo 211 deste dispositivo, que considera claramente nula votação em que houver beneficiados com a proposta votada: "Art. 211. Tratando-se de causa própria ou de assuntos que envolvam direitos e vantagens de ordem pessoal, deverá o Vereador dar-se por impedido de votar e fazer comunicação disso à Mesa, e seu voto será considerado "em branco" para efeito de quórum. Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado vereador impedido nos termos deste artigo".
Outro argumento é que a alteração legislativa feriu o princípio da simetria. Isto quer dizer que leis municipais e estaduais que regulamentam a atividade pública devem seguir o que dispõe a Constituição Federal, que em seu artigo 56, parágrafo1º, determina que o período de vacância para que o suplente assuma é de 120 dias: "O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias".
O parecer que estava sendo elaborado, encaminhado por Joel Garcia, utilizava vários desses argumentos que estão presentes no parece do advogado Maurício Carneiro. "O que fizeram foi um absurdo. A emenda é claramente ilegal e inconstitucional", concluiu o advogado.