Projeto de lei
Aceitos para debate em caráter de urgência, os PL's (projetos de lei) 158,159 e 160 - que fazem parte do 'pacotaço' da reforma da Previdência Municipal da Prefeitura de Londrina- foram aprovados em primeira discussão na madrugada desta terça-feira (22).
Por conta do envio praticamente há duas semanas do recesso, as propostas foram analisadas pelas Comissões de Justiça, Finanças, e no plenário da Câmara Municipal a partir das 14 horas de segunda-feira (21) e terminaram apenas as 4 horas da madrugada.
Do lado de fora da Câmara, um grupo de servidores organizou novamente uma vigília em protesto contra a tramitação das propostas, mas não foi suficiente para barrar a aprovação.
São três projetos: o PL 158 trata dos servidores municipais pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que atualmente é de R$ 6.101,06.
Ainda conforme o PL, os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao regime de previdência complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.
*Saiba mais sobre os projetos aprovados lendo a matéria completa na Folha de Londrina.